Portaria nº 52/92.
Portaria nº 52/92. / Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.. , 930906.. - - Aprova as novas tarifas de venda de água e as taxas de aluguer de contadores.
Material textual
Legislação
Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.