Rectificação.

Rectificação. / Ministério da Administração Pública e Assuntos PARLAMENTARES.. , 931011.. - - Aos despachos de Suas Excelências o Ministros do Turismo, Indústria e Comércio e o Ministro das Finanças, publicados no Boletim Oficial nº 35/93 I Série, de 20 de Setembro.

Material textual

Legislação