Portaria nº 24/99.

Portaria nº 24/99. / Ministério das Finanças.. , 990607.. - - Adiciona à Portaria nº 19/99, de 26 de Abril, a lista dos beneficiários da pensão social por velhice ou invalidez dos Concelhos de Santa Cruz, e Santa Catarina.

Material textual

Legislação