Portaria nº 28/99.

Portaria nº 28/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério, das Finanças e Ministério do Comércio, Indústria e Energia.. , 990614.. - - Aprova os montantes ínimos o capital social, para efeitos de constituição das sociedades comerciais que indica.

Material textual

Legislação