Rectificações.

Rectificações. / Conselho de Ministros.. , 931115.. - - Ao despacho de S. Exª o Ministro do Turismo, Indústria e Comércio e o Ministro das Finanças, publicado no Boletim oficial nº 35 e 38/93 I Série de 20 de Setembro e 11 de Outubro.

Material textual

Legislação