Resolução n.º 120/V/99

Resolução n.º 120/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Junho de 1999. - - Aprova para efeitos de adesão, o segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da pena de morte.

Material textual

Legislação