Resolução nº 52/IV/93.

Resolução nº 52/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931231.. - - Aprovando o protocolo adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados internacionais (Protocolo I).

Material textual

Legislação