Lei nº 18/II/82.

Lei nº 18/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Ratifica o Protocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas, o Direito de Residência e de Estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Dakar, aos 29 de Maio de 1979.

Material textual

Legislação