Lei nº 29/II/83.

Lei nº 29/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Regula a administração da justiça militar pelo Supremo Tribunal Militar e pelo Tribunal Militar de Instância, Revoga o Decreto-Lei nº 122/77, de 29 de Dezembro, e dá outras providências.

Material textual

Legislação