Lei nº 31/II/83.

Lei nº 31/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Ratifica o Acordo sobre a permanência ao serviço e readmissão de nacionais de uma das partes que se encontrem a exercer ou tenham exercido funções no âmbito da Administração Pùblica da outra parte, assinado entre o Governo de Cabo Vertde e o Governo Português.

Material textual

Legislação