Lei nº 38/II/83.

Lei nº 38/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Ratifica o Acordo sobre a criação do Fundo Comum dos produtos de Base, assinado pelo Camarada Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sede da ONU, me Nova York, em Outubro de 1981.

Material textual

Legislação