Lei nº 59/II/85.

Lei nº 59/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Ratifica o Protocolo Adicional relativo à emenda do artigo 4.º do Tratado da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste, assinado pelo Primeniro Ministro, Comandante de Brigada Pedro Pires, em Freetown.

Material textual

Legislação