Lei nº 60/II/85.

Lei nº 60/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Ratifica o Protocolo relativo ao Código de Cidadania da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste assinado pelo primeiro Ministro, Comandante de Brigada Pedro Pires, em Cotonou.

Material textual

Legislação