Lei nº 61/II/85.

Lei nº 61/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Ratifica o Acordo - Quadro de Cooperação entre os Governos das Repúblicas Togolesas e Caboverdiana, assinado pelo Ministro dos Negócios estrangeiros, 1.º Comandante Silvino Manuel da Luz.

Material textual

Legislação