Lei nº 64/II/85

Lei nº 64/II/85 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Novembro de 1985. - - Altera os montantes globais fixados no Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1985, atribuídos em alguns sectores Orgânicos.

Material textual

Legislação

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR