Lei nº 3/III/86

Lei nº 3/III/86 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 24 de Março de 1986. - - Ratifica a Terceira Convenção da Cooperação entre o Grupo dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da Comunidade Económica Europeia, abreviadamente designada por III Convenção ACP - CEE.

Material textual

Legislação