Lei n.º 28/III/87

Lei n.º 28/III/87 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de dezembro de 1987. - - Regula o exercício da Liberdade de Associações garantida pelo artigo 43.º da Constituição e estabelece as bases do regime jurídico comum das associações de fim não lucrativo.

Material textual

Legislação