Lei Constitucional nº 1/III/88.

Lei Constitucional nº 1/III/88. / Assembleia Nacional Popular.. , 1988.. - - Altera o nº 2 do artigo 11.º e o nº 2 do artigo 12.º e adita uma alínea p) ao artigo 59.º todos da Constituição da República.

Material textual

Legislação