Lei n.º 65/III/89

Lei n.º 65/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Fixa nova data limite para a apresentação à Assembleia Nacional Popular das Contas de Gerência dos anos de 1980 a 1988, bem como o relatório de Execução Orçamental correspondente ao período do I Plano Nacional de Desenvolvimento.

Material textual

Legislação