Lei nº 72/III/89.

Lei nº 72/III/89. / Assembleia Nacional Popular.. , 1989.. - - Ratifica o Protocolo Adicional A/SP1/6/88 relativo à modificação dos Artigos 4.º e 9.º do Tratado da CEDEAO respeitantes às instituições da Comunidade e às Comissões Técnicas Especializadas.

Material textual

Legislação