Decreto-Lei n.º 48/99

Decreto-Lei n.º 48/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Agosto de 1999. - - Estabelece o regime jurídico-fiscal aplicável às mercadorias, a natureza, âmbito territorial, características das zonas francas comerciais e regulamenta a actividade comercial nelas desenvolvidas.

Material textual

Legislação