Decreto-Regulamentar nº 12/99.

Decreto-Regulamentar nº 12/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Estabelece o regime de concessão de vistos pelas embaixadas e postos consulares, pelo departamento governamental responsável pelas relações exteriores e pelos serviços de polícia de fronteiras.

Material textual

Legislação