Portaria nº 37/99.

Portaria nº 37/99. / Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério do Emprego, Formação e Integração Social.. , 1999.. - - Requisita os tripulantes dos navios Barlavento, Sotavento, Porto Novo e Furna e os trabalhadores, necessários à comercialização e agenciamento dos mesmos.

Material textual

Legislação