Resolução nº 44/99

Resolução nº 44/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Setembro de 1999. - - Autoriza a alienação directa à SOCAPESCA, em liquidação, actual detentora legal do património da ex-Sociedade Frigorífica Exportadora, Ldª, de uma faixa de terreno na zona marginal marítima do Porto Grande, São Vicente.

Material textual

Legislação