Portaria nº 51/99.

Portaria nº 51/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna e Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.. , 1999.. - - Aprova os modelos dos pedidos de visto que devem ser apresentados às embaixadas e postos consulares de Cabo Verde, ao departamento governamental responsável pela área das relações exteriores e aos serviços de polícia de fronteiras e sua prorrogação.

Material textual

Legislação