Decreto nº 1/99.

Decreto nº 1/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Aprova o acordo de crédito concluído entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, destinado ao financiamento do projecto "Consolidação e Modernização da Educação e Formação.

Material textual

Legislação