Decreto nº 2/99.

Decreto nº 2/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Aprova o acordo de crédito concluído entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Interncional para o Desenvolvimento, destinado a cobrir componentes do "Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza".

Material textual

Legislação