Resolução n.º 65/99

Resolução n.º 65/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Novembro de 1999. - - Aprova a regulamentar do concurso internacional para a aquisição de um bloco indivisível de 300.000 acções, correspondentes a 60 da participação do estado na EMPA, EP.

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Legislação