Resolução nº 137/V/99

Resolução nº 137/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Novembro de 1999. - - Aprova para efeitos de ratificação, o acordo sobre a Cooperação para o combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

Material textual

Legislação