Resolução n.º 138/V/99

Resolução n.º 138/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Novembro de 1999. - - Aprova, para efeitos de ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Luta Contra a Droga e do Branqueamento de Capitais.

Material textual

Legislação