Resolução nº 141/V/99.

Resolução nº 141/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991122.. - - Regulamenta o disposto no nº 2 do artigo 15º e o nº 5 do artigo 24º do Código Eleitoral, de Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro.

Material textual

Legislação