Resolução nº 151/V799.

Resolução nº 151/V799. / Assembleia Nacional.. , 991228.. - - Aprova, para efeito de ratificação, a Convenção sobre a livre Circulação e Fixação de Pessoas e Bens, assinada entre Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Material textual

Legislação