Resolução nº 17/2000.

Resolução nº 17/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000313.. - - Autoriza a alienação directa, aos respectivos ocupantes dos apartamentos que integram o complexo habitacional Novo Horizonte, descrito na Conservatória dos Registos da Praia sob o número 5 210.

Material textual

Legislação