Resolução nº 18/2000.

Resolução nº 18/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000313.. - - Dispensa o Instituto Cabo Verdiano de Menores (ICM) do preenchimento do requisito estabelecido no nº 4 do artigo 6º da Lei nº 96/V/99, DE 22 de Março.

Material textual

Legislação