Decreto nº 2/2000.

Decreto nº 2/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000320.. - - Aprova o Protocolo de Cooperação em Matéria Juridica e Documental assinado entre o Ministério da Justiça e da Administração Interna da República de Cabo Verde e o Ministério da Justiça da República de Cuba.

Material textual

Legislação