Decreto-Lei nº 18/2000

Decreto-Lei nº 18/2000 / CONSELHO DE MINISTROS . , 27 de Março de 2000. - - Estabelece a constituição e o regime jurídico da sociedade anónima FIC-Zona Franca Comercial der Cabo Verde, SA.

Material textual

Legislação

CONSELHO DE MINISTROS