Decreto nº 6/2000.

Decreto nº 6/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000417.. - - Aprova o Protocolo de Acordo entre, o Grão-Ducado de Luxemburgo e a República de Cao Verde relativo ao projecto Valorização de Espécie Caprina no Porto Novo.

Material textual

Legislação