Decreto-Lei nº 19/2000

Decreto-Lei nº 19/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 2000. - - Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 53/93 de 30 de Agosto, que define os critérios sobre a atribuição e a aquisição de nacionalidade.

Material textual

Legislação