Decreto-Lei n.º 21/2000
Decreto-Lei n.º 21/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Maio de 2000. - - Transforma a Empresa Pública dos Transportes Aéreos de Cabo Verde-TACV., EP, em Sociedade Anónima e aprova respectivos estatutos.
Material textual
Legislação