Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de Junho de 2000. - - Ao artigo 4º do Estatuto dos TACV, anexo ao Decreto-Lei nº 21/2000, de 15 de Maio a Resolução nº 35/2000, de 22 de Maio.
Material textual
Legislação
CHEFIA DO GOVERNO
