Portaria nº 16/2000

Portaria nº 16/2000 / MINISTÉRIO DO EMPREGO, FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 12 de Junho de 2000. - - Define a composição, organização e funcionamento dos serviços Centrais de Base Territorial que constituem o Instituto Caboverdiano de Menores (ICM).

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Legislação