Resolução n.º 194/V/2000

Resolução n.º 194/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho 2000. - - Concedendo autorização solicitada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina no sentido de que o Deputado Eugénio Estevão intervenha na audiência de discussão e julgamento.

Material textual

Legislação