Resolução nº 45/2000.
Resolução nº 45/2000. / Conselho do Ministro.. , 2000.6.26.. - - Atribuindo ao Ministro das Finanças a proceder à alienação de 1º, 2º e 3º andares do bloco A do prédio denominado "dificio das Finanças em São Vicente.
Material textual
Legislação