Resolução nº 50/2000.

Resolução nº 50/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.7.17.. - - Aprova um horário especial em regime de periodo único e ininterrupto das sete horas e trinta minutos às catorze horas, a partir do dia 17 de Julho a 16 de Setembro.

Material textual

Legislação