Resolução nº 162/V/2000.

Resolução nº 162/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - aprova os relatorios da comissao especializada de assuntos Jurídicos, Justica e Seguranca Interna sobre a peticao dos cidadaos Fernando dos Reis, Teodoro Lopes almeida e Silvestre Lopes apresentados ao Plenario da assembleia Nacional.

Material textual

Legislação