Portaria nº 40/2000.

Portaria nº 40/2000. / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 2000.. - - criando uma vaga supranumeraria destinada a um Juiz auxiliar no Juíz criminal do Tribunal de 1ª classe da comarca de Sao Vicente.

Material textual

Legislação