Portaria nº 43/2000.

Portaria nº 43/2000. / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 2000.. - - Determina o trabalho de piquete aos trabalhadores das conservatoria de Registo civil e arquivos de identificacao civil e criminal, durante a campanha de feitura de Bilhetes de identidade.

Material textual

Legislação