Portaria nº 46/2000:

Portaria nº 46/2000: / Chefia do Governo, Ministério de Emprego, Formação e Integração Social e Ministério das Finanças:. , 2000.. - - Fixando o montante a ser indemnizado a cada um dos trabalhadores afectos ao Instituto cabo-Verdiano de Menores.

Material textual

Legislação