Portaria nº 48/2000.

Portaria nº 48/2000. / Ministério da Justiça.. , 2000.. - - Dando competencia as Delegacoes dos Registos e do Notariado, em materia do notario, para lavrar escrituras de compra e vend de imoveis cujo valor nao exceda a um milhao de escudos.

Material textual

Legislação