Portrias nº 2/75, 3/75, 4/75 e 5/75.

Portrias nº 2/75, 3/75, 4/75 e 5/75. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1975. - - aprovam deliberacoes tomadas pelas comissoes administrativas dos concelho de Porto Novo,Ribeira Brava e Santa catarina.

Material textual

Legislação